Seguro obrigatório no AL: está o seu imóvel regularizado?

Caros proprietários e investidores,

O seguro de responsabilidade civil para Alojamento Local (AL) existe desde 2021, mas só agora, em 2025, está finalmente a ser validado de forma ativa. A submissão anual tornou-se obrigatória no portal Gov.pt e pode ditar a continuidade ou suspensão do seu registo no RNAL.

É mais do que uma formalidade: trata-se de uma obrigação legal, mas também de uma medida fundamental para proteger o seu património e a experiência dos seus hóspedes.

O que é este seguro e porque é obrigatório?

É um seguro de responsabilidade civil extracontratual que cobre danos causados a terceiros no exercício da atividade de Alojamento Local. Ou seja, garante que, em caso de acidente, estão salvaguardados não só os seus hóspedes, mas também os vizinhos e prestadores de serviços.

A obrigação consta da Portaria n.º 248/2021, tendo sido reforçada com o Decreto-Lei n.º 76/2024, que introduziu a obrigatoriedade de validação anual online.

O que cobre, concretamente?

• Danos materiais e corporais causados a terceiros;

• Quedas no interior da propriedade;

• Incêndios ou explosões;

• Danos em imóveis vizinhos;

• Acidentes relacionados com omissões do proprietário ou da equipa de gestão.

Este seguro não é substituível por um seguro multirriscos. Este último cobre o imóvel; o de responsabilidade civil cobre terceiros — e é este que a lei exige.

Quais são os requisitos mínimos da apólice?

• Capital mínimo garantido por sinistro: 75.000€

• Franquia máxima: 10% do valor do sinistro

  • Mínimo: 125€

  • Máximo: 1.250€

• Validade contínua durante todo o tempo em que o AL estiver ativo

• Cobertura nacional, válida em todo o território português

O que acontece se não tiver este seguro validado?

A não submissão válida do comprovativo pode originar:

• Cancelamento automático do registo de AL

• Processos de contraordenação

• Coimas aplicadas pela ASAE

• Responsabilidade civil direta em caso de acidente com terceiros

Como fazer a submissão?

Através do portal Gov.pt, com autenticação. O processo é simples, mas obrigatório. Se não submeter o comprovativo, o sistema ou a própria autarquia pode suspender o registo do seu AL.

A nossa visão

Na Host Wise, entendemos que a gestão de Alojamento Local não se faz apenas com boas fotografias ou preços competitivos. Faz-se com responsabilidade legal, rigor operacional e compromisso com a segurança.

É por isso que todos os imóveis sob a nossa gestão estão 100% regularizados, com seguros ativos, documentação submetida e acompanhamento técnico permanente.

Se tiver dúvidas ou não souber se o seu imóvel está regularizado, estamos aqui para ajudar.

Por esta semana, é tudo.

Sabemos que o tema de hoje não é o mais entusiasmante, mas talvez seja o mais importante.

Desejamos-lhe um excelente fim de semana!

Com os melhores cumprimentos,
A Equipa Host Wise